A Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, para além das férias fiscais, veio proceder a outras importantes alterações legais. Este trabalho apresenta-lhe, através de quadros comparativos e de forma minuciosa, o antes e o depois no que respeita à Lei Geral Tributária, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e ao Regime Geral das Infrações Tributárias.
Lei n.º 7/2021 – principais alterações
By Helder Domingos|2022-01-27T11:13:08+00:00Quinta-feira, 27 Janeiro, 2022|Notícias, OCC|0 comentários
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