Publicado em 13 de junho passado, entra hoje em vigor o Regulamento Inteligência Artificial da UE, que pretende impulsionar a inovação, garantindo a segurança e o respeito dos direitos fundamentais na Europa.
 
As novas regras proíbem determinadas aplicações de IA que ameaçam os direitos dos cidadãos, incluindo sistemas de categorização biométrica baseados em características sensíveis e a recolha não direcionada de imagens faciais da Internet ou de televisão em circuito fechado para criar bases de dados de reconhecimento facial. Serão também proibidos o reconhecimento de emoções no local de trabalho e nas escolas, a classificação social, o policiamento preditivo (quando se baseia exclusivamente na definição de perfis de uma pessoa ou na avaliação das suas características) e a IA que manipula o comportamento humano ou explora as vulnerabilidades das pessoas.

Medidas de apoio à inovação e às PME

Terão de ser criados, a nível nacional, ambientes de testagem da regulamentação e testes em condições reais, acessíveis às PME e às empresas em fase de arranque (start-ups), a fim de desenvolver e treinar IA inovadora antes da sua colocação no mercado.
 
A Comissão Europeia considera que “O conceito de inteligência artificial (IA) aplica-se a sistemas que apresentam um comportamento inteligente, analisando o seu ambiente e tomando medidas — com um determinado nível de autonomia — para atingir objetivos específicos. Os sistemas baseados em inteligência artificial podem ser puramente confinados ao software, atuando no mundo virtual (por exemplo, assistentes de voz, programas de análise de imagens, motores de busca, sistemas de reconhecimento facial e de discurso), ou podem ser integrados em dispositivos físicos (por exemplo, robôs avançados, automóveis autónomos, veículos aéreos não tripulados ou aplicações da Internet das coisas).”