Reunião da Comissão Mista Luso/Cabo Verdiana
Acordo Administrativo
Realizou-se no passado dia 28 e 29 de novembro, no Tarrafal, a Reunião da Comissão Mista Luso/Cabo Verdiana – Acordo Administrativo relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.
Trata-se de um acordo bilateral que abrange de forma igual nacionais portugueses e cabo-verdianos, equiparando-se no que se refere aos direitos e deveres em matéria de segurança social.
O Instituto de Informática esteve representado, pela Presidente do Conselho Diretivo, Paula Salgado, tendo-se avaliado a possibilidade de troca de informação eletrónica sobre Formulários PT/CV-5, 6,7, relativos ao direito a prestações em espécie, emitido pelas instituições competentes dos dois países; informação relevante para concessão de prestações familiares titulares residentes em Cabo Verde e Óbitos.
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