Disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

A Ordem preparou um quadro comparativo sobre as mudanças que entram em vigor, a 7 de abril de 2023, na sequência das alterações ao Decreto-Lei n.º 59/2021 introduzidas pela Lei n.º 14/2023 – Disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.