Isenção de IVA em produtos alimentares e aspetos práticos (Lei n.º17/2023)

A Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. Nesse sentido, a OCC divulga a lista dos produtos alimentares isentos de IVA e aspetos práticos a ter em conta na aplicação desta isenção.